Da Assessoria de Imprensa
- Proposta visa tornar legal a antecipação em cinco anos do direito à aposentadoria aos docentes que atuam fora de escolas convencional, já garantida aos demais professores -
O deputado federal Edgar Moury (PMDB) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a redação do parágrafo 5º do artigo 40 e parágrafo 8º do artigo 201, da Constituição Federal, que trata da legislação previdenciária para professores. A proposta visa destinar a docentes de ensino infantil, fundamental e médio, que exercem a atividade em hospitais, centros de reabilitação física e mental, presídios e centros de ressocialização infanto-juvenil, a redução de cinco anos de contribuição para a aposentadoria. A PEC contempla também especialistas em educação que atuam em cargos de direção, coordenação de unidade escolar e assessoramento pedagógico.
A antecipação de cinco anos para a aposentadoria já é garantida a professores que atuam em salas de aula convencionais, como de escolas e colégios em geral. Conforme o deputado, o objetivo da PEC beneficiando os profissionais de ensino que exercem a profissão nesses locais diferenciados, é oferecer o mesmo tratamento legal dado aos demais professores, antecipando em cinco anos o direito à aposentadoria.
"Nos baseamos na Constituição Federal, que nos artigos que tratam do assunto, considera atividades como instruir e ensinar, um trabalho árduo e penoso, mas quando incluído o direito, professores que não atuavam em sala de aula especifica, foram esquecidos", revelou o parlamentar.
Edgar Moury observa em sua proposta, que há diversas maneiras de atuar na função de ensino, mesmo que esse docente não esteja numa sala de aula convencional. "Muitos não sabem que em hospitais, centros especiais de ensino de pessoas portadores de deficiências, presídios e centros de ressocialização para crianças e adolescentes, existem professores de verdade, que dão aula assim como os demais. A única diferença é que nesse caso, não é obrigatório existir uma sala de aula para a atividade ser exercida, mas o trabalho, a dedicação, o esmero e a responsabilidade desses profissionais, são iguais ou até maior que dos colegas que atuam em colégios e escolas convencionais", acrescentou o autor da PEC.
Algumas instituições conhecidas no Brasil, como a Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor, Sociedade Pestalozzi de São Paulo e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (antiga Febem), dispõem em seus quadros de professores, que por não atuarem em escolas, não são reconhecidos como tal pelo texto constitucional. "A atividade educacional é parte importante na recuperação dos pacientes e alunos atendidos nesses espaços em que trata a PEC", frisou o deputado Edgar Moury.
O texto da PEC aponta ainda que nas funções de direção e coordenação de unidade escolar, assim como a de assessoramento pedagógico, a Lei N° 11.301 de 10 de maio de 2006, foi criada para garantir a estas categorias, a redução de cinco anos no beneficio da aposentadoria, no entanto, um estudo elaborado pelos advogados Cleuton Oliveira Sanches e Fernando Stein, publicado no site "Jus Navigandi", questiona a constitucionalidade da lei, entre outros motivos, por vício de iniciativa, por não ter sido motivada através de Proposta de Emenda Constitucional e sim como lei ordinária, tornando-a inconstitucional.
"A PEC põem fim ao questionamento da inconstitucionalidade da citada lei ordinária, preservando seus efeitos e fazendo justiça à categoria de professores que atualmente não podem dispor dos mesmos benefícios que seus colegas de sala de aula, como previsto no parágrafo 5° do artigo 40 e parágrafo 8° do artigo 201 da Constituição", explicou o autor da Proposta de Emenda à Constituição, deputado Edgar Moury.
O deputado federal Edgar Moury (PMDB) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a redação do parágrafo 5º do artigo 40 e parágrafo 8º do artigo 201, da Constituição Federal, que trata da legislação previdenciária para professores. A proposta visa destinar a docentes de ensino infantil, fundamental e médio, que exercem a atividade em hospitais, centros de reabilitação física e mental, presídios e centros de ressocialização infanto-juvenil, a redução de cinco anos de contribuição para a aposentadoria. A PEC contempla também especialistas em educação que atuam em cargos de direção, coordenação de unidade escolar e assessoramento pedagógico.
A antecipação de cinco anos para a aposentadoria já é garantida a professores que atuam em salas de aula convencionais, como de escolas e colégios em geral. Conforme o deputado, o objetivo da PEC beneficiando os profissionais de ensino que exercem a profissão nesses locais diferenciados, é oferecer o mesmo tratamento legal dado aos demais professores, antecipando em cinco anos o direito à aposentadoria.
"Nos baseamos na Constituição Federal, que nos artigos que tratam do assunto, considera atividades como instruir e ensinar, um trabalho árduo e penoso, mas quando incluído o direito, professores que não atuavam em sala de aula especifica, foram esquecidos", revelou o parlamentar.
Edgar Moury observa em sua proposta, que há diversas maneiras de atuar na função de ensino, mesmo que esse docente não esteja numa sala de aula convencional. "Muitos não sabem que em hospitais, centros especiais de ensino de pessoas portadores de deficiências, presídios e centros de ressocialização para crianças e adolescentes, existem professores de verdade, que dão aula assim como os demais. A única diferença é que nesse caso, não é obrigatório existir uma sala de aula para a atividade ser exercida, mas o trabalho, a dedicação, o esmero e a responsabilidade desses profissionais, são iguais ou até maior que dos colegas que atuam em colégios e escolas convencionais", acrescentou o autor da PEC.
Algumas instituições conhecidas no Brasil, como a Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor, Sociedade Pestalozzi de São Paulo e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (antiga Febem), dispõem em seus quadros de professores, que por não atuarem em escolas, não são reconhecidos como tal pelo texto constitucional. "A atividade educacional é parte importante na recuperação dos pacientes e alunos atendidos nesses espaços em que trata a PEC", frisou o deputado Edgar Moury.
O texto da PEC aponta ainda que nas funções de direção e coordenação de unidade escolar, assim como a de assessoramento pedagógico, a Lei N° 11.301 de 10 de maio de 2006, foi criada para garantir a estas categorias, a redução de cinco anos no beneficio da aposentadoria, no entanto, um estudo elaborado pelos advogados Cleuton Oliveira Sanches e Fernando Stein, publicado no site "Jus Navigandi", questiona a constitucionalidade da lei, entre outros motivos, por vício de iniciativa, por não ter sido motivada através de Proposta de Emenda Constitucional e sim como lei ordinária, tornando-a inconstitucional.
"A PEC põem fim ao questionamento da inconstitucionalidade da citada lei ordinária, preservando seus efeitos e fazendo justiça à categoria de professores que atualmente não podem dispor dos mesmos benefícios que seus colegas de sala de aula, como previsto no parágrafo 5° do artigo 40 e parágrafo 8° do artigo 201 da Constituição", explicou o autor da Proposta de Emenda à Constituição, deputado Edgar Moury.
Legenda: Moury quer benefício para servidores da educação que ficaram sem o direito
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